Termos e regras

Termos de Uso - Garçom

Atualizado em 26/08/2026

Objeto

Este termo se aplica a garçons cadastrados por um restaurante para operar o PDV (balcão, mesa, cozinha ou QR code) do estabelecimento dentro do Wevian. O acesso é vinculado ao CPF cadastrado pelo dono do restaurante, que é responsável pela conduta do garçom dentro da plataforma.

Natureza do vínculo

O cadastro como parceiro não cria vínculo empregatício, societário ou de subordinação com o Wevian. O parceiro atua como profissional autônomo, define sua própria disponibilidade e não segue jornada, hierarquia ou exclusividade impostas pela plataforma.

A relação comercial entre o Wevian e o parceiro é regida pelo Direito Civil, não pela CLT. O parceiro é responsável por suas próprias obrigações fiscais, previdenciárias e regulatórias (MEI, alvará, registro em conselho de classe, quando exigido pela atividade).

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Wevian, disponível em /termos/privacidade, elaborada de acordo com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Suspensão e encerramento de conta

A conta pode ser suspensa ou encerrada, sem aviso prévio, em caso de fraude comprovada, uso indevido do PDV do restaurante, uso de dado falso, ou violação destes Termos. Fora desses casos, o Wevian avisa com antecedência razoável antes de encerrar uma conta.

A pessoa pode contestar a suspensão pelo canal de atendimento — a análise leva em conta o histórico da conta e as evidências apresentadas por ambas as partes.

Canal de atendimento antes de qualquer disputa

Antes de acionar a Justiça ou qualquer órgão de defesa do consumidor, o usuário concorda em procurar primeiro o suporte Wevian por contato@wevian.com.br ou pelo canal de suporte dentro do próprio app, descrevendo o problema. O Wevian responde em até 5 dias úteis com uma solução ou posicionamento.

Essa etapa não substitui nem atrasa direitos legais do consumidor (como o prazo de arrependimento do CDC) — é um passo anterior, pensado pra resolver a maioria dos casos sem precisar de processo.

Foro

Fica eleito o foro da comarca de Irecê/BA para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de acionar o foro do seu próprio domicílio, quando aplicável por lei.